Apesar de muito polêmica, a Lei Rouanet incentivou e ainda fomenta grandes espetáculos, entre shows, peças de teatros e cinema.

A lei foi criada por Sérgio Rouanet, que era secretário Nacional de Cultura em 1991 e sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello. O objetivo da lei é incentivar a cultura por meio da dedução de imposto de renda de empresas ou pessoas físicas. Assim, elas se tornam investidoras de exposições, festivais de músicas, filmes e livros.

Lei Rouanet: Conheça alguns filmes que foram produzidos com a lei de incentivo à cultura

A Lei Rouanet está em uma possível fase de mudança, devido ao governo do presidente Jair Bolsonaro e a unificação dos ministérios de Cultura, Desenvolvimento Social, Esportes e parte da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), se tornando o Ministério da Cidadania. Por isso, muitas coisas podem ser alteradas na lei, desde formas de participação até como ela vai ser aplicada aos projetos.

Vale destacar que, no cinema, o apoio indireto a projetos é feito por meio da Ancine, a Agência Nacional do Cinema, que regula a fomentação e fiscalização do apoio por meio da Lei Rouanet e lei do Audiovisual.

Conheça a lei, como ela funciona, como os projetos são aprovados e como os recursos são captados

É importante entender que a Lei Rouanet é diferente da Lei do Audiovisual. A primeira incentiva a produção de peças teatrais, shows, filmes, documentários, exposições, espetáculos. Já a Lei do Audiovisual, criada em 1993, incentiva a produção da atividade audiovisual, apenas.

As duas leis, ajudaram a retomada do cinema brasileiro, que tinha diminuído com o encerramento da Embrafilme, que era responsável pelo financiamento, co-produção e distribuição dos filmes brasileiros. Esse movimento foi chamado de Cinema da Retomada, que começou com a Lei Rouanet e se ampliou com a lei do audiovisual.

Conheça alguns filmes que receberam incentivo da Lei Rouanet

A Casa de Areia 

A Casa de Areia é um filme protagonizado por Fernanda Montenegro, Fernanda Torres, Seu Jorge e Ruy Guerra. O filme de 2005, tem direção de Andrucha Waddington e se passa em 1910.

O português Vasco leva sua esposa grávida, Áurea, e a mãe dela, Dona Maria, para viverem em terras prósperas que foram compradas recentemente por ele. O sonho de crescimento vira pesadelo quando eles descobrem que de próspera a terra não tem nada. É um local rodeado de areia e sem sinal de pessoas.

Vasco constrói uma casa de madeira para que eles possam viver por lá, mas devido a um acidente, ele morre, deixando Áurea e Dona Maria sozinhas. Elas encontram Massu, que passa a ajudá-las.

Áurea ainda deseja sair do local, mas apenas quando sua filha nascer, enquanto isso, eles precisam lidar com a instabilidade, já que a areia pode soterrar a casa em que vivem.

Quanto custou à lei?

O filme teve aprovação de captar R$ 2,2 milhões de reais pela lei e conseguiu atingir o valor completo.

Acquaria

Com direção de Flávia Moraes, o filme Acquaria é protagonizado pelos irmãos Sandy e Júnior. A produção é de 2003 e conta com a participação de Emílio Orciollo Neto e Júlia Lemmertz.

O filme se passa num futuro distante, onde as reservas de água estão poucas, devido as agressões à natureza. Sarah e Kim, dois jovens que vivem em Acquaria, vivem em busca de água e precisam lidar com essa rotina.

Os protagonistas ainda dividem a tela com Igor Rudolf, que faz Guili, e a cachorrinha Wind, que interpreta o cãozinho Mingus.

Quanto custou à lei?

A Lei Rouanet aprovou, aproximadamente, R$ 938 mil reais, porém só conseguiram arrecadar cerca de R$ 136 mil.

O filme não teve muito sucessos nos cinemas, levando cerca de 894 mil espectadores, a maioria crianças e adolescentes.

Amélia

O filme dirigido por Ana Carolina, é inspirado na visita da atriz francesa Sarah Bernhardt ao Brasil, em 1905. A atriz enfrenta uma crise profissional e pessoal, sendo induzida por sua camareira brasileira Amélia, interpretada por Marília Pêra, a apresentar-se no Rio de Janeiro.

Mas quando desembarca na cidade, Sarah é obrigada a conviver com as exóticas irmãs de Amélia.

Quanto custou à lei?

Ana Carolina entrou com o pedido de incentivo ao filme em 1993, dois anos depois da criação da lei Rouanet. O projeto só foi autorizado, de forma definitiva, em 1998, e só foi ao ar em 2000.

Foi liberado pela lei cerca de R$ 2,8 milhões, mas só conseguiram cerca de R$ 2,2 milhões.

Bicho de 7 Cabeças

O filme de 2001 é estrelado por Rodrigo Santoro e Othon Bastos, que interpretam Neto e Wilson, respectivamente. Wilson e Neto possuem um relacionamento de pai e filho complicado, com um vazio entre eles. O pai despreza o mundo em que Neto vive e ele, por sua vez, não consegue ficar perto do pai.

A situação piora quando Wilson envia Neto a um manicômio e ele precisa suportar a ideia de viver em um sistema que devora suas presas.

Quanto custou à lei?

A Lei Rouanet aprovou R$ 250 mil e, Lais Bodansky, a diretora, conseguiu recolher o valor total.

Carandiru

Inspirado no livro “Estação Carandiru”, do Dr. Drauzio Varella, o filme, que possui direção de Hector Babenco, foi lançado em 2003. Ele trata as histórias ouvidas pelo médico dentro do Carandiru.

Um médico se oferece para realizar um trabalho de prevenção a AIDS no Carandiru, o maior presídio da América Latina. Lá, ele encontra a dura realidade dos presídios, incluindo a superlotação das celas, instalações precárias e a violência.

O médico percebe que, apesar dos problemas, os presos são pessoas comuns e que ainda há solidariedade, organização e vontade de viver.

Quanto custou à lei?

A lei aprovou o valor de R$ 3 milhões para o filme, porém apenas R$ 1,8 milhões foram recolhidos. Em uma publicação do portal Estadão em 2003, afirmam que mais de 3,3 milhões de pessoas pagaram para assistir ao filme nos cinemas.

A produção arrecadou um valor aproximado a R$ 22,4 milhões, sendo que foram investidos R$ 12 milhões.

Castelo Rá-Tim-Bum, o Filme

O filme é baseado no programa infantil Castelo Rá-Tim-Bum e foi lançado em 1999, dirigido por Cao Hamburger.

Nino é um aprendiz de feiticeiro que vive com os tios, Morgana e Victor, há 300 anos. Ele, porém, gostaria de viver uma vida normal como todos os meninos de sua idade.

Nino participa, involuntariamente, de uma trama armada por sua tia Losângela, que deseja roubar o livro de magias de Morgana.

Quanto custou à lei?

O filme recebeu aprovação de, aproximadamente, R$ 659 mil. A produção, porém, recolheu um pouco mais de R$ 346 mil.

Cazuza – O Tempo Não Para

Do início da carreira até a morte do cantor, aos 32 anos, em 1990. O filme Cazuza – O Tempo Não Para, conta a história pessoal e profissional de um dos grandes nomes da música brasileira.

Mesmo debilitado pela AIDS, o cantor continuou a carreira, criando e se apresentando e encantando o público.

Quanto custou à lei?

Com 3 milhões de espectadores, o filme recolheu quase o valor total da verba aprovada pela lei, faltando apenas R$ 50,50, dos R$ 374 mil reais.

Central do Brasil

Em 1998, era lançado um dos filmes mais clássicos brasileiros: Central do Brasil.

Mais uma produção com Fernanda Montenegro, o filme conta a história de Dora, que trabalha escrevendo cartas para analfabetos na estação Central do Brasil, no Rio de Janeiro.

Dora costuma não enviar todas as cartas que escreve, guardando algumas consigo, coisas que ela julga inúteis ou fantasiosas. Porém, ela decide ajudar Josué, um garoto cuja mãe morreu em um atropelamento, a encontrar o pai que nunca conheceu, no interior do Nordeste.

Quanto custou à lei?

O filme dirigido por Walter Salles, teve aprovação de, aproximadamente, R$ 2,1 milhões, recolhendo apenas R$ 579 mil.

O filme ganhou os prêmios Urso de Ouro (além de Urso de Prata de Melhor Atriz e o Prêmio de Melhor Filme – júri ecumênico), ganhou em Melhor Filme em língua não inglesa no BAFTA, além do Globo de Ouro de 1999.

Chatô – O Rei do Brasil

O filme conta a história de Assis Chateaubriand e é baseado no livro homônimo de Fernando Morais.

Assis Chateaubriand é um magnata das comunicações e é estrela principal de um programa de TV, chamado “O Julgamento do Século”, realizado bem no dia de sua morte.

Chateaubriand, também chamado de Chatô, relembra fatos importantes de sua vida, como casamentos, paixões, manipulações de notícias e a ligação conturbada com Getúlio Vargas, que começou quando ele ainda não era presidente.

Quanto custou à lei?

A produção, que teve como diretor Guilherme Fontes, recolheu um pouco mais de R$ 5,6 milhões, sendo que o valor aprovado era de R$ 9,5 milhões.

Deus é Brasileiro

Em 2003, o filme Deus é Brasileiro era lançado no país, sendo protagonizado por Antonio Fagundes, Hugo Carvana e Wagner Moura.

O filme conta a história de Deus, que resolve tirar umas férias de sua rotina estressante, indo descansar em uma estrela distante. Mas ele precisa encontrar um substituto para seu lugar.

Deus vai até o Brasil, e encontra Taoca, um pescador que vê no encontro uma grande chance de se livrar dos problemas pessoais. Os dois juntos vão rodar o Brasil para encontrar um substituto ideal.

Quanto custou à lei?

A produção Deus é Brasileiro teve aprovação de recolher R$ 2 milhões, mas conseguiu R$ 1,9.

Dois Filhos de Francisco

A trajetória de Zezé di Camargo e Luciano, e toda a família,é contada no filme de 2005.

A produção retrata a construção da família Camargo, o nascimento dos nove filhos de Francisco e Helena, a ida da família para uma cidade maior.

Francisco é um lavrador que possui o sonho de fazer dois de seus filhos em uma dupla sertaneja. Com muitos problemas enfrentados, o filme retrata desde o primeiro show de Mirosmar e Emival, o começo do sucesso, a morte de um dos irmãos, o casamento de Zezé e o começo real da dupla.

Quanto custou à lei?

Foi aprovado pela lei o recolhimento de R$ 255 mil, mas apenas R$ 100 mil foram conseguidos.

O filme foi considerado, na época, a maior bilheteria do país, tendo no primeiro final de semana nos cinemas, cerca de 266 mil pessoas.

Garrincha – Estrela Solitária

Dirigido por Milton Alencar, o filme estreou em 2003.

O filme é baseado no livro de Ruy Castro que conta a história do jogador de futebol Garrincha. André Gonçalves interpreta o jogador, que fez os campos tremerem com seus dribles e jogadas marcantes.

Em contrapartida, Garrincha se entrega ao alcoolismo, um vício que acabou com a sua carreira e sua própria vida.

Quanto custou à lei?

A lei Rouanet aprovou R$ 700 mil, mas foram recolhidos R$ 600 mil.

Lisbela e o Prisioneiro 

O filme de 2003, dirigido por Guel Arraes, conta a história de Lisbela, uma moça romântica e apaixonada por filmes. Leléu é um conquistador, que depois de muitas aventuras chega à cidade onde Lisbela mora, e os dois se apaixonam.

Mas a moça está noiva, aparece um matador atrás de Leléu, e o pai de Lisbela querendo explicações.

A produção tem Selton Mello, Débora Falabella e Marco Nanini no elenco.

Quanto custou à lei?

O filme teve aprovação de R$ 3,1 milhões para recolher, mas só conseguiram R$ 1,1 milhão.

O Guarani

Peri é um jovem goitacá que se apaixona por Ceci, uma jovem portuguesa. O romance é proibido e desafia as barreiras da cultura através da devoção e o amor de Peri por Ceci, que fazia tudo para salvar a amada.

Os dois decidem fugir juntos para o meio da floresta, mas são surpreendidos por uma tempestade.

A obra foi baseada na ópera de Carlos Gomes.

Quanto custou à lei?

O filme dirigido por Norma Bengel recolheu R$ 2 milhões, sendo que foi autorizado cerca de R$ 2,9.

Em 2007, a Polícia Federal estava investigando a diretora por uma suposta lavagem de dinheiro, evasão de divisas e apropriação indébita. Segundo a PF, Norma comprou um imóvel por R$ 260 mil, mas avaliado em mais de R$ 1 milhão.

A compra foi feita logo após a captação da verba para a produção. O filme foi lançado em 1997, e após dois anos, o apartamento foi vendido para uma empresa sediada no Uruguai, representada por um ex-advogado dela.

Com isso, o Ministério Público Federal entrou com ação, pedindo que ela devolva R$ 4 milhões aos cofres públicos.

Olga – O Filme

Olga é uma jovem judia alemã e militante comunista, que é perseguida pela polícia e foge para Moscou. Lá ela recebe treinamento militar e é encarregada de acompanhar Luís Carlos Prestes de volta ao Brasil.

Durante a viagem, há o planejamento da Intentona Comunista contra o presidente Getúlio Vargas, onde Olga e Prestes se apaixonam. Eles terão de lutar pelo amor, comunismo e pela sobrevivência.

Quanto custou à lei?

O filme teve aprovação de R$ 971 mil, mas só conseguiu recolher R$ 650 mil.

A produção recebeu Hors Concours no 32º Festival de Gramado, em 2004. Em seu primeiro final de semana de estreia, o filme levou 385 mil pessoas ao cinema.

Tiêta do Agreste

O filme é baseado no livro de Jorge Amado, Tieta do Agreste, lançado por volta de 1995, com direção de Carlos Diegues.

Aos 17 anos de idade, Tieta viveu amores que escandalizaram todos e fizeram com que seu pai a expulsasse da cidade. Afastada de sua família e amigos, após 26 anos ela retorna à cidade acompanhada de Leonora, que anuncia como sendo sua enteada.

Quanto custou à lei?

O filme teve aprovação de R$ 2 milhões, recolhendo apenas R$ 988 mil.

Zuzu Angel

Lançado em 2006, o filme conta com Patrícia Pillar, Daniel de Oliveira e Leandra Leal como protagonistas.

A história se passa nos anos 60, quando a ditadura militar faz o Brasil mergulhar em momentos difíceis. Zuzu Angel é uma estilista de moda, que fica cada vez mais famosa no Brasil e no exterior.

Seu filho Stuart, está inserido na luta armada, combatendo os militares. Em um certo momento, Zuzu recebe uma ligação dizendo que seu filho tinha sido preso pelos militares, porém as forças armadas negam.

Um tempo depois, ela recebe uma carta falando que Stuart tinha sido torturado e morto. Ela então, começa uma batalha para encontrar o corpo do filho e enterrá-lo, tornando-se cada vez mais incômoda para a ditadura.

Quanto custou à lei?

Dirigido por Sergio Resende, o filme teve aprovação de recolher R$ 1,5 milhão, conseguindo arrecadar o valor total da verba.

“Zuzu Angel” ganhou o Grande Prêmio Cinema Brasil de Melhor Figurino, além de ter sido indicado nas categorias de Melhor Atriz, Melhor Ator Coadjuvante, Melhor Maquiagem, Melhor Direção de Arte e Melhor Som.

Cerca de 774 mil pessoas foram assistir o filme no cinema.

*As informações sobre os valores autorizados e recolhidos dos filmes são do site: http://sif.ancine.gov.br/projetosaudiovisuais/

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Ultimamente, há grandes debates sobre a Lei Rouanet e junto, aparecem notícias verdadeiras e falsas. Quem não conhece, não sabe para que ela serve ou até mesmo como é o processo para um projeto ser aprovado, pode entender tudo de forma equivocada. Não seja essa pessoa!

E exatamente para você não passar carão por aí, vamos te explicar tudo sobre a Lei de Incentivo à Cultura, ou Lei Rouanet.

Lei Rouanet: Descubra o que é verdade e mentira sobre a lei de incentivo à cultura

O que é a Lei e como foi criada

Segundo o portal do governo de apresentação da lei (http://rouanet.cultura.gov.br/), ela é o principal mecanismo de fomento à Cultura do Brasil e instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Ela é conhecida como Rouanet pois foi criada por Sérgio Paulo Rouanet, então secretário Nacional de Cultura, em 1991 e foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello.

A lei foi formulada com três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura, o Incentivo Fiscal (mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, que nunca foi implementado. De acordo com o portal, o Incentivo Fiscal ou mecenato prevaleceu e chega a ser confundido com a própria lei.

Em suma, ela propõe que cidadãos e empresas possam aplicar 6% e 4%, respectivamente, de seu Imposto de Renda (IR) em projetos culturais, assim elas se tornam investidoras de atividades, como exposições, festivais de música e produção de livros.

Com essa dedução do imposto de renda, o governo deixa de receber, segundo o portal Superinteressante, cerca de R$ 1,7 bilhão por ano. Destacando que o valor é considerado pouco, o portal compara a renúncia fiscal de outros setores, como a área de comércios e serviços, que possuem isenção de taxas que chegam a R$ 77,3 bilhões por ano.

O “O Globo” fez uma comparação com outros setores, para identificar que o percentual de incentivo à Cultura é pequeno.

Repare:

Comércio e Serviços: 28,5%;

Indústria: 11,89%;

Saúde: 11,60%;

Agricultura: 10,32%;

Educação: 4,85%;

Habitação: 4,45%.

Cultura: 0,66%, dos quais 0,48 é destinado à Lei Rouanet.

Segundo o portal da Lei, os recursos da renúncia fiscal do IR para a cultura não prejudicam diretamente as verbas destinadas às outras atividades relacionadas ao Governo.

Quem pode propor um projeto e o que precisa fazer?

Quem propõe um projeto se torna responsável por apresentar, realizar e responder por ele. Pode ser uma pessoa física com atuação na área cultural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que possuam características e se assemelhe com a finalidade cultural.

Segundo o portal da Lei, as propostas culturais podem ser apresentadas ao Ministério da Cultura (MinC) de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.  A comprovação de experiência não é necessária para a admissão do primeiro projeto, buscando assim apoiar os novos empreendedores para que se consolidem.

Para quem for experiente e quiser participar, é necessário comprovar, no ato de inscrição da proposta, a experiência em atividades culturais.

Já no caso de pessoa jurídica, a comprovação é realizada por meio do código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, referente à área cultural nos registros de CNPJ da instituição.

Para apresentar as propostas, existe um número e valor de projeto por cada proponente. Para pessoa física e empresário individual que se enquadram em “Microempresário Individual (MEI), o valor máximo é de R$ 1,5 milhão para até quatro projetos por ano.

Para os que se enquadram em empresário individual, o valor máximo é de R$ 7,5 milhões para até oito projetos por ano.

Já para os que se encaixam em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) e demais Pessoas jurídicas, o valor máximo é de R$ 60 milhões para até 16 projetos por ano.

A Instrução Normativa da Lei Rouanet estabelece, também, algumas orientações em relação aos ingressos. 50% dos ingressos devem ser comercializados a uma média de preço de R$ 225.

Mínimo de 10% deve ser distribuído gratuitamente, com caráter social, educativo ou formação artística;

Até 10% deve ser disponibilizado gratuitamente pelos patrocinadores;

Até 10% deve ser distribuído gratuitamente pelo proponente de forma a divulgar o projeto e mínimo de 20% dos ingressos deve ser comercializado em valores que não ultrapassem R$ 75.

Como o projeto é aprovado?

Depois de inscrito, a proposta passa por uma análise de admissibilidade, feito pelo próprio MinC, a partir de critérios objetivos estabelecidos por lei, como verificação do preenchimento correto do formulário, análise da proposta cultural.

Se for aprovada, a proposta recebe um número de Plano de Trabalho Anual do Programa de Apoio à Cultura (Pronac) e o MinC irá publicar, no Diário Oficial da União, uma portaria de autorização para a captação de recursos incentivados. O projeto vai passar por uma análise técnica, com profissionais da área cultural relativo a cada projeto.

Os profissionais vão observar se o projeto atende aos objetivos estabelecidos pela Lei, analisam a capacidade técnica do proponente, fazem comparações dos custos listados na proposta com os custos do mercado regional da produção, relação custo/benefício do projeto para a cultura.

Se a proposta envolver bens culturais tombados ou registrados pelos poderes públicos, também é obrigatório a aprovação pelo órgão responsável.

Após todas as aprovações anteriores, o projeto será analisado e homologado pela Comissão de Incentivo à Cultura (CNIC), que é um grupo de assessoramento, formado por artistas, empresários e sociedade civil de todas as regiões, escolhidos pelo ministro da Cultura, com base em uma lista de 42 nomes indicados por 28 entidades habilitadas, com mandato de dois anos.

Nessa etapa, o órgão analisa aspectos orçamentários, podendo pedir informações adicionais, emitir uma decisão pela aprovação, total ou parcial e também pode rejeitar o projeto cultural.

A decisão final pela aprovação ou rejeição do projeto é do ministro de Estado da Cultura. Segundo o portal da Lei Rouanet, o MinC acompanha a decisão dos órgãos, mas é possível que o ministro decida de forma diferente, possuindo uma justificativa.

Em 2017, segundo o portal Exame, foram aprovados 5 mil projetos.

Captação dos recursos

A captação de recursos não é feita por nenhum órgão público. A Lei Rouanet propõe que em vez de o MinC decidir o que financiar na cultura (qual artista vai receber quanto de verba), a decisão seja tomada por artistas, empresários e representantes da sociedade civil. Segundo o portal Folha de S. Paulo, é por essa razão que o projeto passa por tantas instâncias antes de ser aprovado.

Então, assim que o projeto é aprovado, cabe ao proponente correr atrás dos investimentos. Segundo a produtora Ana Ferguson, sócia da Consultoria Cultural e especialista em leis de incentivo, em entrevista a Exame, o investimento é de total responsabilidade do proponente. “O ministério apenas faz as verificações para ter certeza de que a proposta está dentro da lei. Feito isso, é preciso bater na porta das empresas para mostrar o projeto”, diz.

Segundo informa o site da Lei Rouanet, é obrigatória a contratação de profissionais de contabilidade e de advocacia para a realização do projeto. Como descrevem, o desconhecimento de preceitos legais e contábeis ou o descumprimento de itens na realização dos projetos pode causar prejuízos à execução, resultando na reprovação do projeto e devolução de recursos.

O prazo máximo para a captação da verba, com possíveis prorrogações, é 36 meses a partir da data de publicação.

Segundo o portal Superinteressante, em 2015, foram analisados 8.782 projetos, 6.194 aprovados e apenas 3.146 conseguiram captar o dinheiro.

Patrocínio X Doação

Existem duas formas de financiar um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura na Lei Rouanet, por meio de patrocínio ou doação.

O patrocínio é um repasse com retorno de imagem, onde o patrocinador, além de viabilizar a realização do projeto, vai se beneficiar de estratégias de comunicação, assinando o patrocínio com sua marca e inserindo sua imagem associada ao projeto selecionado.

Já a doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. O apoio parte da decisão de aplicar a parcela do imposto de renda em um projeto cultural para o qual a pessoa ou empresa desejar.

E um detalhe importante: o patrocínio ou a doação, não podem ser feitas a projeto de pessoa ou instituição vinculada ao apoiador.

Prestação de contas

Segundo o portal Superinteressante, após o lançamento e estreia do material, o responsável deve prestar contas de como o dinheiro foi gasto.

O site informa que devem ser enviadas planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais ao Ministério da Cultura. Além disso, deve ser enviada também uma coleção de críticas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provam que o projeto existiu e foi exibido.

Investimentos em artistas consagrados e regiões centrais

Uma das grandes polêmicas em relação a Lei Rouanet é de que ela beneficie os artistas consagrados e grandes produtores culturais. Mas como já explicamos, os projetos são propostos por interessados, aprovados pelo MinC através de diversas etapas e cabe ao proponente conseguir a verba necessária.

Segundo Ana Ferguson, ainda em entrevista à Exame, dizer que a lei dá chances apenas para artistas famosos não é verdade, já que há projetos financiados desde grandes shows até ações desenvolvidas em comunidades ribeirinhas. Segundo a especialista, em 2017, foram financiados 1,5 mil projetos de música e mais da metade era de música instrumental.

A especialista destaca um dos motivos para o apoio ser direcionado a artistas famosos. “É claro que existem empresas que só querem patrocinar famosos porque é visibilidade certa. Mas essa característica é encontrada em uma parcela pequena de investidores”, explica.

Já com relação a localidade dos projetos aprovados, o MinC informa em seu portal que não há decisão sobre a região dos projetos. A explicação para isso seria a concentração na região sudeste de interessados, em consequência da relação direta do instrumento com o ambiente socioeconômico do país.

Críticas e mais críticas

Muito já se debateu sobre a lei. O que antes era uma conversa apenas para os profissionais da área, hoje a lei passa por assuntos até de mesa de bar.

Em 2016, uma operação da Polícia Federal revelou um esquema de corrupção na Lei Rouanet que indiciou 29 investigados na Operação Boca Livre, que desviou recursos estimados em R$ 30 milhões.

O relatório do inquérito da PF, porém, indicou que as irregularidades eram praticadas por dez empresas, e supostamente foi montado pelo Grupo Bellini Cultural, principal alvo da investigação, além de laboratórios, montadora, farmacêutica e até banca de advocacia.

Uma das maiores críticas, inclusive do ex-ministro Juca Ferreira, titular do MinC, é que a lei não consiga conquistar apoio privado. A proposta original era de que a Lei Rouanet pudesse atrair patrocínio sem renúncia fiscal. Uma outra crítica também é o fato das empresas priorizarem projetos por critérios mais econômicos / comerciais que culturais. Outro ponto muito discutido é o apoio a artistas famosos, como já explicamos.

Gilberto Gil, durante os cinco anos sendo chefe do Ministério da Cultura do governo Lula, propôs uma alteração no funcionamento da lei. Para ele, era preciso prestar atenção nas possíveis desigualdades que aconteciam (e acontecem) com o abatimento de impostos.

A explicação de Gil era de que a renúncia fiscal criou distorções nas escolhas dos projetos, já que as maiores empresas levariam a maior quantidade possível de abatimento dos impostos e os projetos menores eram simplesmente ignorados.

Juca Ferreira e Gilberto Gil tinham medo de que a ideia de lei de incentivo à Cultura virasse apenas um estímulo às empresas privadas para que invistam na mesma.

Foi a partir dessa ideia, que o Ministério da Cultura adotou algumas exigências, como a presença de profissionais especializados em contabilidade e direito.

Retorno com a lei Rouanet

A primeira avaliação da Lei Rouanet, desde quando foi criada, aconteceu no final de 2018, em um levantamento encomendado pelo Ministério da Cultura e realizado pela Fundação Getúlio Vargas.

A conclusão foi de que a cada R$ 1 investido por patrocinadores nos projetos culturais, cerca de R$ 1,59 retorna para a economia do país. Desde 1991, a lei injetou mais de R$ 49 bilhões na economia. Esse número é a soma do valor total dos patrocínios captados, corrigidos pela inflação, com a cadeia produtiva movimentada pelos projetos contemplados.

Segundo o então ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o estudo comprovou que a Lei é fundamental para o Brasil, pois gera renda, emprego, arrecadação e desenvolvimento, além de beneficiar a cultura do país.

Jair Bolsonaro, quando candidato à presidência, defendeu mudanças no mecanismo, dizendo que “Ninguém é contra a cultura, mas a Lei Rouanet tem que ser revista”. Além de revisar a lei, Bolsonaro declarou que pretendia extinguir o Ministério da Cultura. 

Futuro da Lei Rouanet e do Ministério da Cultura

Com a eleição de Jair Bolsonaro à presidência do país, o Ministério da Cultura foi incorporado ao Desenvolvimento Social, Esportes e parte da Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), tornando o Ministério da Cidadania.

Essa atitude já tinha sido tomada por Michel Temer, em 2016, que agregou o Ministério da Cultura ao de Educação. A medida provocou uma série de protestos, uma carta aberta ao então presidente e nove dias depois, o ministério estava recriado.

Para a área da cultura, o novo ministro, Osmar Terra, disse que irá “democratizar a Lei Rouanet”, pois cerca de 80% do dinheiro é destinado a projetos do Rio de Janeiro e São Paulo. “O Nordeste precisa ter patrocínio, a cultura popular devem ter mais patrocínios”, completou Osmar, como afirma o portal G1.

Além da democratização, Terra comentou que é necessário fazer um pente-fino na lei. “Ela [a lei] precisa de uma auditoria. Tem que fazer um pente-fino na Lei Rouanet para ver como é que foi gasto esse dinheiro esses anos todos”, disse o ministro.

Acompanhando o raciocínio de Jair Bolsonaro, Osmar Terra declarou que deveria haver mudanças no repasse de verbas para artistas famosos.

Segundo Terra, alguns artistas famosos nem precisariam da lei, pois apenas o nome deles já daria grandes bilheterias e audiência, enquanto os que estão começando, artistas populares não possuem acesso à lei e com dificuldades de conseguir patrocinadores. “As empresas acabam dando dinheiro para quem tem mais prestígio. Então artistas que já são mais conhecidos têm uma possibilidade imensa de ter recursos da Lei Rouanet”, acrescentou Terra.

O secretário especial da área da Cultura, José Henrique Medeiros Pires, defendeu que a lei passe por ajustes que não a comprometam e afirmou que os atuais contratos vão passar por análise.

O responsável pela área afirmou “Vamos ter uma especial atenção na prestação de contas, que serão analisadas de forma republicana. Mas ouvimos várias pessoas, vários especialistas, vários artistas que usam ou não a lei e há um consenso: o de que todos são a favor dela. O que precisamos é de, com muita serenidade, de algumas mudanças que ampliem o uso da lei e a levem para onde hoje ela não é utilizada”, disse Medeiros Pires.

Confira alguns sucessos e fracassos da lei Rouanet

Sucessos

Em dez anos, 32 mil projetos foram desenvolvidos graças ao incentivo fiscal;

A lei foi essencial na chamada retomada do cinema brasileiro, que havia sido desarticulado após o fim da Embrafilme, em 1990;

Em parte graças à lei, o país conseguiu manter grupos culturais de porte variado, como a companhia Debora Colker, de dança, no RJ, e os Parlapatões, de teatro, em SP;

Ela também viabilizou exposições como “Picasso e a Modernidade Espanhola”, no Rio (a mostra pós-impressionista com maior público no mundo) e a construção do Museu da Língua Portuguesa, em SP;

Como entrou em vigor antes mesmo da internet, especialistas acreditam que ela ajudou a profissionalizar e atualizar o segmento.

Fracassos

Críticos reclamam da pouca transparência nos critérios para aprovar projetos e para prestar contas;

Outra distorção é que projetos mais lucrativos acabam sempre tendo mais apelo junto às empresas-mecenas;

Um levantamento da BBC revela que o eixo Rio-SP concentra a maior parte dos projetos aprovados e dos valores recebidos, sobrando pouco para manifestações culturais regionais;

A lei já foi usada para projetos que, em teoria, não precisavam dela, como o blog da Maria Bethânia (2011) e uma turnê do Cirque du Soleil (2006).

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