Lei Rouanet: Descubra o que é verdade e mentira sobre a lei de incentivo à cultura
Ultimamente, há grandes debates sobre a Lei Rouanet e junto, aparecem notícias verdadeiras e falsas. Quem não conhece, não sabe para que ela serve ou até mesmo como é o processo para um projeto ser aprovado, pode entender tudo de forma equivocada. Não seja essa pessoa!
E exatamente para você não passar carão por aí, vamos te explicar tudo sobre a Lei de Incentivo à Cultura, ou Lei Rouanet.
Lei Rouanet: Descubra o que é verdade e mentira sobre a lei de incentivo à cultura
O que é a Lei e como foi criada
Segundo o portal do governo de apresentação da lei (http://rouanet.cultura.gov.br/), ela é o principal mecanismo de fomento à Cultura do Brasil e instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Ela é conhecida como Rouanet pois foi criada por Sérgio Paulo Rouanet, então secretário Nacional de Cultura, em 1991 e foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello.
A lei foi formulada com três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura, o Incentivo Fiscal (mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico, que nunca foi implementado. De acordo com o portal, o Incentivo Fiscal ou mecenato prevaleceu e chega a ser confundido com a própria lei.
Em suma, ela propõe que cidadãos e empresas possam aplicar 6% e 4%, respectivamente, de seu Imposto de Renda (IR) em projetos culturais, assim elas se tornam investidoras de atividades, como exposições, festivais de música e produção de livros.
Com essa dedução do imposto de renda, o governo deixa de receber, segundo o portal Superinteressante, cerca de R$ 1,7 bilhão por ano. Destacando que o valor é considerado pouco, o portal compara a renúncia fiscal de outros setores, como a área de comércios e serviços, que possuem isenção de taxas que chegam a R$ 77,3 bilhões por ano.
O “O Globo” fez uma comparação com outros setores, para identificar que o percentual de incentivo à Cultura é pequeno.
Repare:
Comércio e Serviços: 28,5%;
Indústria: 11,89%;
Saúde: 11,60%;
Agricultura: 10,32%;
Educação: 4,85%;
Habitação: 4,45%.
Cultura: 0,66%, dos quais 0,48 é destinado à Lei Rouanet.
Segundo o portal da Lei, os recursos da renúncia fiscal do IR para a cultura não prejudicam diretamente as verbas destinadas às outras atividades relacionadas ao Governo.
Quem pode propor um projeto e o que precisa fazer?
Quem propõe um projeto se torna responsável por apresentar, realizar e responder por ele. Pode ser uma pessoa física com atuação na área cultural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que possuam características e se assemelhe com a finalidade cultural.
Segundo o portal da Lei, as propostas culturais podem ser apresentadas ao Ministério da Cultura (MinC) de fevereiro a 30 de novembro de cada ano. A comprovação de experiência não é necessária para a admissão do primeiro projeto, buscando assim apoiar os novos empreendedores para que se consolidem.
Para quem for experiente e quiser participar, é necessário comprovar, no ato de inscrição da proposta, a experiência em atividades culturais.
Já no caso de pessoa jurídica, a comprovação é realizada por meio do código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, referente à área cultural nos registros de CNPJ da instituição.
Para apresentar as propostas, existe um número e valor de projeto por cada proponente. Para pessoa física e empresário individual que se enquadram em “Microempresário Individual (MEI), o valor máximo é de R$ 1,5 milhão para até quatro projetos por ano.
Para os que se enquadram em empresário individual, o valor máximo é de R$ 7,5 milhões para até oito projetos por ano.
Já para os que se encaixam em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) e demais Pessoas jurídicas, o valor máximo é de R$ 60 milhões para até 16 projetos por ano.
A Instrução Normativa da Lei Rouanet estabelece, também, algumas orientações em relação aos ingressos. 50% dos ingressos devem ser comercializados a uma média de preço de R$ 225.
Mínimo de 10% deve ser distribuído gratuitamente, com caráter social, educativo ou formação artística;
Até 10% deve ser disponibilizado gratuitamente pelos patrocinadores;
Até 10% deve ser distribuído gratuitamente pelo proponente de forma a divulgar o projeto e mínimo de 20% dos ingressos deve ser comercializado em valores que não ultrapassem R$ 75.
Como o projeto é aprovado?
Depois de inscrito, a proposta passa por uma análise de admissibilidade, feito pelo próprio MinC, a partir de critérios objetivos estabelecidos por lei, como verificação do preenchimento correto do formulário, análise da proposta cultural.
Se for aprovada, a proposta recebe um número de Plano de Trabalho Anual do Programa de Apoio à Cultura (Pronac) e o MinC irá publicar, no Diário Oficial da União, uma portaria de autorização para a captação de recursos incentivados. O projeto vai passar por uma análise técnica, com profissionais da área cultural relativo a cada projeto.
Os profissionais vão observar se o projeto atende aos objetivos estabelecidos pela Lei, analisam a capacidade técnica do proponente, fazem comparações dos custos listados na proposta com os custos do mercado regional da produção, relação custo/benefício do projeto para a cultura.
Se a proposta envolver bens culturais tombados ou registrados pelos poderes públicos, também é obrigatório a aprovação pelo órgão responsável.
Após todas as aprovações anteriores, o projeto será analisado e homologado pela Comissão de Incentivo à Cultura (CNIC), que é um grupo de assessoramento, formado por artistas, empresários e sociedade civil de todas as regiões, escolhidos pelo ministro da Cultura, com base em uma lista de 42 nomes indicados por 28 entidades habilitadas, com mandato de dois anos.
Nessa etapa, o órgão analisa aspectos orçamentários, podendo pedir informações adicionais, emitir uma decisão pela aprovação, total ou parcial e também pode rejeitar o projeto cultural.
A decisão final pela aprovação ou rejeição do projeto é do ministro de Estado da Cultura. Segundo o portal da Lei Rouanet, o MinC acompanha a decisão dos órgãos, mas é possível que o ministro decida de forma diferente, possuindo uma justificativa.
Em 2017, segundo o portal Exame, foram aprovados 5 mil projetos.
Captação dos recursos
A captação de recursos não é feita por nenhum órgão público. A Lei Rouanet propõe que em vez de o MinC decidir o que financiar na cultura (qual artista vai receber quanto de verba), a decisão seja tomada por artistas, empresários e representantes da sociedade civil. Segundo o portal Folha de S. Paulo, é por essa razão que o projeto passa por tantas instâncias antes de ser aprovado.
Então, assim que o projeto é aprovado, cabe ao proponente correr atrás dos investimentos. Segundo a produtora Ana Ferguson, sócia da Consultoria Cultural e especialista em leis de incentivo, em entrevista a Exame, o investimento é de total responsabilidade do proponente. “O ministério apenas faz as verificações para ter certeza de que a proposta está dentro da lei. Feito isso, é preciso bater na porta das empresas para mostrar o projeto”, diz.
Segundo informa o site da Lei Rouanet, é obrigatória a contratação de profissionais de contabilidade e de advocacia para a realização do projeto. Como descrevem, o desconhecimento de preceitos legais e contábeis ou o descumprimento de itens na realização dos projetos pode causar prejuízos à execução, resultando na reprovação do projeto e devolução de recursos.
O prazo máximo para a captação da verba, com possíveis prorrogações, é 36 meses a partir da data de publicação.
Segundo o portal Superinteressante, em 2015, foram analisados 8.782 projetos, 6.194 aprovados e apenas 3.146 conseguiram captar o dinheiro.
Patrocínio X Doação
Existem duas formas de financiar um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura na Lei Rouanet, por meio de patrocínio ou doação.
O patrocínio é um repasse com retorno de imagem, onde o patrocinador, além de viabilizar a realização do projeto, vai se beneficiar de estratégias de comunicação, assinando o patrocínio com sua marca e inserindo sua imagem associada ao projeto selecionado.
Já a doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. O apoio parte da decisão de aplicar a parcela do imposto de renda em um projeto cultural para o qual a pessoa ou empresa desejar.
E um detalhe importante: o patrocínio ou a doação, não podem ser feitas a projeto de pessoa ou instituição vinculada ao apoiador.
Prestação de contas
Segundo o portal Superinteressante, após o lançamento e estreia do material, o responsável deve prestar contas de como o dinheiro foi gasto.
O site informa que devem ser enviadas planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais ao Ministério da Cultura. Além disso, deve ser enviada também uma coleção de críticas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provam que o projeto existiu e foi exibido.
Investimentos em artistas consagrados e regiões centrais
Uma das grandes polêmicas em relação a Lei Rouanet é de que ela beneficie os artistas consagrados e grandes produtores culturais. Mas como já explicamos, os projetos são propostos por interessados, aprovados pelo MinC através de diversas etapas e cabe ao proponente conseguir a verba necessária.
Segundo Ana Ferguson, ainda em entrevista à Exame, dizer que a lei dá chances apenas para artistas famosos não é verdade, já que há projetos financiados desde grandes shows até ações desenvolvidas em comunidades ribeirinhas. Segundo a especialista, em 2017, foram financiados 1,5 mil projetos de música e mais da metade era de música instrumental.
A especialista destaca um dos motivos para o apoio ser direcionado a artistas famosos. “É claro que existem empresas que só querem patrocinar famosos porque é visibilidade certa. Mas essa característica é encontrada em uma parcela pequena de investidores”, explica.
Já com relação a localidade dos projetos aprovados, o MinC informa em seu portal que não há decisão sobre a região dos projetos. A explicação para isso seria a concentração na região sudeste de interessados, em consequência da relação direta do instrumento com o ambiente socioeconômico do país.
Críticas e mais críticas
Muito já se debateu sobre a lei. O que antes era uma conversa apenas para os profissionais da área, hoje a lei passa por assuntos até de mesa de bar.
Em 2016, uma operação da Polícia Federal revelou um esquema de corrupção na Lei Rouanet que indiciou 29 investigados na Operação Boca Livre, que desviou recursos estimados em R$ 30 milhões.
O relatório do inquérito da PF, porém, indicou que as irregularidades eram praticadas por dez empresas, e supostamente foi montado pelo Grupo Bellini Cultural, principal alvo da investigação, além de laboratórios, montadora, farmacêutica e até banca de advocacia.
Uma das maiores críticas, inclusive do ex-ministro Juca Ferreira, titular do MinC, é que a lei não consiga conquistar apoio privado. A proposta original era de que a Lei Rouanet pudesse atrair patrocínio sem renúncia fiscal. Uma outra crítica também é o fato das empresas priorizarem projetos por critérios mais econômicos / comerciais que culturais. Outro ponto muito discutido é o apoio a artistas famosos, como já explicamos.
Gilberto Gil, durante os cinco anos sendo chefe do Ministério da Cultura do governo Lula, propôs uma alteração no funcionamento da lei. Para ele, era preciso prestar atenção nas possíveis desigualdades que aconteciam (e acontecem) com o abatimento de impostos.
A explicação de Gil era de que a renúncia fiscal criou distorções nas escolhas dos projetos, já que as maiores empresas levariam a maior quantidade possível de abatimento dos impostos e os projetos menores eram simplesmente ignorados.
Juca Ferreira e Gilberto Gil tinham medo de que a ideia de lei de incentivo à Cultura virasse apenas um estímulo às empresas privadas para que invistam na mesma.
Foi a partir dessa ideia, que o Ministério da Cultura adotou algumas exigências, como a presença de profissionais especializados em contabilidade e direito.
Retorno com a lei Rouanet
A primeira avaliação da Lei Rouanet, desde quando foi criada, aconteceu no final de 2018, em um levantamento encomendado pelo Ministério da Cultura e realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
A conclusão foi de que a cada R$ 1 investido por patrocinadores nos projetos culturais, cerca de R$ 1,59 retorna para a economia do país. Desde 1991, a lei injetou mais de R$ 49 bilhões na economia. Esse número é a soma do valor total dos patrocínios captados, corrigidos pela inflação, com a cadeia produtiva movimentada pelos projetos contemplados.
Segundo o então ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o estudo comprovou que a Lei é fundamental para o Brasil, pois gera renda, emprego, arrecadação e desenvolvimento, além de beneficiar a cultura do país.
Jair Bolsonaro, quando candidato à presidência, defendeu mudanças no mecanismo, dizendo que “Ninguém é contra a cultura, mas a Lei Rouanet tem que ser revista”. Além de revisar a lei, Bolsonaro declarou que pretendia extinguir o Ministério da Cultura.
Futuro da Lei Rouanet e do Ministério da Cultura
Com a eleição de Jair Bolsonaro à presidência do país, o Ministério da Cultura foi incorporado ao Desenvolvimento Social, Esportes e parte da Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), tornando o Ministério da Cidadania.
Essa atitude já tinha sido tomada por Michel Temer, em 2016, que agregou o Ministério da Cultura ao de Educação. A medida provocou uma série de protestos, uma carta aberta ao então presidente e nove dias depois, o ministério estava recriado.
Para a área da cultura, o novo ministro, Osmar Terra, disse que irá “democratizar a Lei Rouanet”, pois cerca de 80% do dinheiro é destinado a projetos do Rio de Janeiro e São Paulo. “O Nordeste precisa ter patrocínio, a cultura popular devem ter mais patrocínios”, completou Osmar, como afirma o portal G1.
Além da democratização, Terra comentou que é necessário fazer um pente-fino na lei. “Ela [a lei] precisa de uma auditoria. Tem que fazer um pente-fino na Lei Rouanet para ver como é que foi gasto esse dinheiro esses anos todos”, disse o ministro.
Acompanhando o raciocínio de Jair Bolsonaro, Osmar Terra declarou que deveria haver mudanças no repasse de verbas para artistas famosos.
Segundo Terra, alguns artistas famosos nem precisariam da lei, pois apenas o nome deles já daria grandes bilheterias e audiência, enquanto os que estão começando, artistas populares não possuem acesso à lei e com dificuldades de conseguir patrocinadores. “As empresas acabam dando dinheiro para quem tem mais prestígio. Então artistas que já são mais conhecidos têm uma possibilidade imensa de ter recursos da Lei Rouanet”, acrescentou Terra.
O secretário especial da área da Cultura, José Henrique Medeiros Pires, defendeu que a lei passe por ajustes que não a comprometam e afirmou que os atuais contratos vão passar por análise.
O responsável pela área afirmou “Vamos ter uma especial atenção na prestação de contas, que serão analisadas de forma republicana. Mas ouvimos várias pessoas, vários especialistas, vários artistas que usam ou não a lei e há um consenso: o de que todos são a favor dela. O que precisamos é de, com muita serenidade, de algumas mudanças que ampliem o uso da lei e a levem para onde hoje ela não é utilizada”, disse Medeiros Pires.
Confira alguns sucessos e fracassos da lei Rouanet
Sucessos
Em dez anos, 32 mil projetos foram desenvolvidos graças ao incentivo fiscal;
A lei foi essencial na chamada retomada do cinema brasileiro, que havia sido desarticulado após o fim da Embrafilme, em 1990;
Em parte graças à lei, o país conseguiu manter grupos culturais de porte variado, como a companhia Debora Colker, de dança, no RJ, e os Parlapatões, de teatro, em SP;
Ela também viabilizou exposições como “Picasso e a Modernidade Espanhola”, no Rio (a mostra pós-impressionista com maior público no mundo) e a construção do Museu da Língua Portuguesa, em SP;
Como entrou em vigor antes mesmo da internet, especialistas acreditam que ela ajudou a profissionalizar e atualizar o segmento.
Fracassos
Críticos reclamam da pouca transparência nos critérios para aprovar projetos e para prestar contas;
Outra distorção é que projetos mais lucrativos acabam sempre tendo mais apelo junto às empresas-mecenas;
Um levantamento da BBC revela que o eixo Rio-SP concentra a maior parte dos projetos aprovados e dos valores recebidos, sobrando pouco para manifestações culturais regionais;
A lei já foi usada para projetos que, em teoria, não precisavam dela, como o blog da Maria Bethânia (2011) e uma turnê do Cirque du Soleil (2006).
